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Leis

por as última modificação 06/05/2015 08h13
Seção que contém leis municipais e links de pesquisa de leis estaduais e federais.
Leis Municipais por as — última modificação 15/02/2019 17h10
Acervo das normas jurídicas do Município.
Lei Orgânica por lag — última modificação 19/04/2017 16h48
Aquivo da Lei Orgânica do Município.
Regime Jurídico Serv. Municipais por lag — última modificação 20/10/2017 11h53
Leis Estaduais por as — última modificação 11/05/2015 18h16
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Leis Federais por as — última modificação 11/05/2015 18h17
Link para o acervo de normas jurídicas da República.