1ª Sessão Extraordinária de 2025

Na manhã da sexta-feira do dia 31 de janeiro, a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão deu início às atividades da 9ª Legislatura (2025-2028) com a realização da 1ª Sessão Extraordinária de 2025. O encontro teve como pauta principal a análise e votação de três projetos de lei fundamentais para a administração municipal e para o atendimento das demandas da comunidade.

Projetos aprovados

✅ Projeto de Lei Ordinária nº 1/2025
O texto autoriza a contratação temporária de servidores para atender necessidades específicas da gestão pública. A medida segue os parâmetros estabelecidos pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, garantindo que o município possa contratar profissionais em situações de excepcional interesse público.

✅ Projeto de Lei Complementar nº 1/2025
Este projeto trata da reestruturação organizacional do Poder Executivo Municipal, promovendo ajustes na administração para torná-la mais eficiente e adequada às necessidades da população.

✅ Projeto de Lei Complementar nº 2/2025
A proposta altera e acrescenta dispositivos às Leis Municipais nº 728/2016 e nº 730/2016, com o objetivo de atualizar e aprimorar a legislação vigente, garantindo maior segurança jurídica e adequação às demandas atuais.

Os projetos aprovados seguem agora para a sanção do prefeito municipal. Após a publicação no Diário Oficial do Município, as novas normas entrarão em vigor, trazendo impactos positivos para Lagoa da Confusão.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com o desenvolvimento da cidade e a promoção de uma gestão pública transparente e eficiente.