Leis
por as
—
última modificação
06/05/2015 08h13
Seção que contém leis municipais e links de pesquisa de leis estaduais e federais.
- Lei Orgânica — por lag — última modificação 20/05/2020 18h08
- Aquivo da Lei Orgânica do Município.
- Leis Municipais — por lag — última modificação 23/04/2019 16h19
- Leis Estaduais — por as — última modificação 11/05/2015 18h16
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Leis Federais — por as — última modificação 11/05/2015 18h17
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
