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Leis Municipais

por Interlegis — publicado 06/05/2015 08h10, última modificação 06/02/2025 12h08

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município de Lagoa da Confusão/TO.

Leis Ordinárias

É uma norma jurídica que trata de assuntos de competência Legislativa do município.

A Lei Complementar Municipal complementa normas já existentes no município.

São leis que utilizaram a referência alfabética junto a numeração. Ex.: Lei nº 534A

É a lei que regula o funcionamento da administração e dos poderes municipais.